O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não é causa de interrupção da prescrição a movimentação do processo entre unidades técnicas do TCU em razão de alterações em suas responsabilidades, pois não é ato que interfere de modo relevante no curso das apurações (art. 8º, §1º, da Resolução TCU 344/2022).
Acórdão 310/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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