Enunciado
É irregular a exigência, como requisito de habilitação, de declaração de pessoal técnico especializado de que participará dos serviços objeto da licitação (art. 30, §§ 1º, inciso I, e 10, da Lei 8.666/1993).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 435/2023
Texto oficial
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Referência
Acórdão 150/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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