O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O relator não precisa se pronunciar sobre elementos adicionais apresentados por representante que não integre a relação processual como parte interessada, podendo, entretanto, acolher tais elementos como contribuições ao deslinde dos fatos, caso pertinentes.
Acórdão 108/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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