Enunciado
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos decorrentes da complementação da União ao Fundef e ao Fundeb, ainda que recebidos pelo ente federativo mediante precatórios, uma vez que são recursos da União.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 428/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7925/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.