Enunciado
É irregular a realização, sem a justificativa prévia e sem as devidas garantias, de pagamento antecipado, por contrariar o art. 62 da Lei 4.320/1964.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 427/2022
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2518/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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