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Os embargos de declaração visam, como regra, dissipar da decisão recorrida eventuais vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscussão do mérito de questões anteriormente examinadas, ou mesmo para discussão de novas teses jurídicas.
Acórdão 2506/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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