O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A instrução de mérito da unidade técnica constitui ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022), provocando a interrupção da contagem do prazo prescricional das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU.
Acórdão 2504/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
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