O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O reconhecimento da prescrição em relação a um dos responsáveis solidários não alcança os demais quando, relativamente a estes, já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória previamente à edição da Resolução TCU 344/2022 (art. 18).
Acórdão 2486/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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