Enunciado
A alteração da verdade dos fatos para induzir o TCU a erro e a execução de atos processuais tendentes a retardar o andamento das apurações configuram hipóteses de litigância de má-fé, sujeitando o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 80, incisos II, III e V, e 81, do CPC, aplicado subsidiariamente no Tribunal (art. 298 do Regimento Interno do TCU).