Enunciado
A ausência de alegação de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido enseja o não conhecimento dos embargos declaratórios, por falta de preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 422/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6096/2022 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.