O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não é cabível a instauração de tomada de contas especial em decorrência do não pagamento, pelo particular, de dívida com a União reconhecida judicialmente. A responsabilização perante o TCU não pode ser usada como sucedâneo no caso de frustração da execução de título judicial.
Acórdão 2181/2022 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
