Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 421/2022

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

É possível a utilização do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) como referência de custos de mão de obra em contrato de obra pública, pois o cadastro possui abrangência nacional, com desagregação por estados e municípios, e capta os salários de admissão e demissão, assim como os aumentos decorrentes de promoção do empregado.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.