Enunciado
O pagamento do valor correspondente ao ICMS na aquisição, com recursos federais, de medicamentos isentos desse tributo constitui prejuízo ao erário, a ser ressarcido aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 419/2022
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2058/2022 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.