Enunciado
No processo de controle externo, não há a obrigatoriedade de citação pessoal do responsável, mas apenas de entrega do ofício citatório no endereço do destinatário obtido em fonte de dados oficial, a exemplo da base da Receita Federal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 418/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4963/2022 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.