Enunciado
A ausência de assinatura em instrumento de subestabelecimento de procuração para representação processual pode ser excepcionalmente relevada em respeito ao princípio do formalismo moderado adotado pelo TCU.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 417/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4740/2022 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.