O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU em se tratando da aplicação de recursos federais captados ao amparo da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) é a data de cada captação, e não a data da entrega da prestação de contas.
Acórdão 3592/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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