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No caso de juntada aos autos, após a realização da citação ou da audiência do responsável, de documento novo que lhe seja desfavorável, outra oportunidade de manifestação deve-lhe ser concedida, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Acórdão 3678/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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