O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É legal, para fins de aposentadoria de magistrado, a contagem do tempo exercido como advogado antes do advento da EC 20/1998, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, desde que comprovada por meio de certidão da OAB.
Acórdão 1618/2022 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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