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A participação em licitações e a contratação direta de empresas que tenham como sócios militares da ativa servindo na organização militar contratante infringem os princípios da moralidade e da impessoalidade e o art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.
Acórdão 1511/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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