Enunciado
Em processo de prestação ou tomada de contas ordinária ou extraordinária, a inexistência de débito e a simultânea prescrição da pretensão punitiva do TCU não impedem o julgamento pela irregularidade das contas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 408/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1483/2022 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.