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O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU em se tratando de pagamento fraudulento de benefícios remuneratórios de natureza continuada é a data do último pagamento indevidamente realizado, em analogia à regra do direito penal afeta ao crime permanente.
Acórdão 3146/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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