O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Para apuração de superfaturamento em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescidos do BDI), quando não existirem preços registrados nos sistemas referenciais.
Acórdão 1142/2022 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)
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