Enunciado
O risco de prejuízos para a Administração pode excepcionalmente justificar a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência do interesse público.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 400/2022
Texto oficial
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Referência
Acórdão 988/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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