Enunciado
Em licitação realizada por empresa estatal, a ausência de estudo técnico preliminar como suporte ao projeto básico afronta o art. 42, inciso VIII, da Lei 13.303/2016, ainda que se trate de contratação de serviços comuns.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 399/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 925/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.