Enunciado
A citação ou, conforme o caso, a audiência realizada pelo TCU é o marco temporal a partir do qual a apresentação da prestação de contas não descaracteriza a omissão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 396/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1537/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.