Enunciado
Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 396/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1937/2022 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.