Enunciado
A exigência de quantitativos mínimos para fins de comprovação da capacidade técnico-profissional sem a devida justificativa acerca da complexidade técnica do objeto licitado afronta o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 393/2022
Texto oficial
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Referência
Acórdão 548/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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