Enunciado
Não viola o princípio da isonomia a utilização de critérios técnicos objetivos, mediante pontuação, para definir preferência em contratações decorrentes de credenciamento.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 393/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 533/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.