O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A publicação de revogação de licitação promovida por empresa estatal sem explicitação do fato superveniente que teria tornado o procedimento inconveniente ou inoportuno representa ofensa ao art. 31 da Lei 13.303/2016 e aos princípios da transparência e da ampla defesa.
Acórdão 364/2022 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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