Enunciado
É cabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que autoriza audiência ou citação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 390/2022
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 342/2022 Plenário (Agravo, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.