O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Para o exame da tempestividade de recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição aquela da postagem, conforme o art. 1.003, § 4º, da Lei 13.105/2015 (CPC), aplicado subsidiariamente no TCU (art. 298 do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 480/2022 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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