Enunciado
A preterição, em dispensa de licitação, da ordem de classificação das empresas que apresentam cotações de produtos viola os princípios da isonomia e da legalidade (arts. 3º e 50 da Lei 8.666/1993).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 389/2022
Texto oficial
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Referência
Acórdão 445/2022 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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