O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Admite-se que o ingresso de terceiro nos autos ocorra simultaneamente ao exercício de suas prerrogativas processuais, uma vez que não são aplicáveis aos processos no TCU os mesmos rigores relacionados aos processos que tramitam no Poder Judiciário.
Acórdão 192/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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