Enunciado
Licitações e contratos de obras: 5 - Inclusão inadequada de itens na composição do BDI Na mesma auditoria nas obras de urbanização de favelas nas bacias dos córregos Cabaça e Segredo, localizadas no Município de Campo Grande/MS, a unidade técnica concluiu ter ocorrido a inclusão inadequada de itens na composição do BDI, os quais, em realidade, deveriam constar dos custos diretos da obra como administração local, manutenção do canteiro, mobilização e desmobilização de equipes, controle topográfico e tecnológico. A unidade instrutiva, citando entendimentos jurisprudenciais do TCU, destacou que "itens que sejam quantificáveis devem ser discriminados na planilha orçamentária, e não no BDI". Assim, foi proposto pelo relator que o Tribunal determinasse ao município de Campo Grande que, em futuras licitações feitas com recursos federais, "abstenha-se de incluir no BDI itens que deveriam constar dos custos diretos da obra, como administração local, manutenção do canteiro, mobilização e desmobilização de equipes e controle topográfico e tecnológico". A proposta foi acolhida pelo Plenário. Precedentes citados: Acórdãos nº. 325/2007 e 2.099/2009, ambos do Plenário. Acórdão n.º 1.762/2010-Plenário, TC-000.289/2010-8, Min-Subst. Marcos Bemquerer Costa, 21.07.2010.