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1.995 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 534/2026
A exclusão de empresa consorciada no curso da licitação não acarreta, por si só, a inabilitação do consórcio, desde que a composição remanescente continue a atender, por meios próprios e com base em acervo documental…
Acórdão 2218/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 533/2026
É cabível a utilização do pregão para contratação de serviços continuados de apoio técnico na área de engenharia, mediante disponibilização de profissionais em postos de trabalho, sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra,…
Acórdão 2045/2026 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 533/2026
Admite-se, em caráter excepcional, alteração da composição de consórcio (art. 15, § 5º, da Lei 14.133/2021) durante o procedimento licitatório, desde que a medida seja autorizada pela Administração e a empresa substituta…
Acórdão 2046/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 532/2026
É irregular a ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrer em face de decisão de anulação da licitação, por afronta ao art. 71, § 3º, c/c art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021. Ainda que legítima a…
Acórdão 1895/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 531/2026
Os contratos de supervisão, fiscalização e gerenciamento de obras e serviços de engenharia celebrados pela Administração: (i) não podem ser aditados além do limite legal de 25%, sob pena de afronta ao art. 125 da Lei 14.133/2021,…
Acórdão 1753/2026 Plenário, Consulta, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 531/2026
A exigência de comprovação de cotas de aprendizes como requisito de habilitação carece de respaldo legal, uma vez que o art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021 restringe a exigência formal de reserva de vagas a pessoas com…
Acórdão 1802/2026 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Odair CunhaLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 530/2026
Não há imposição, na Lei 14.133/2021, para que o estudo técnico preliminar (ETP) seja anexado ao instrumento convocatório, nem para sua divulgação na internet como requisito prévio à publicação do edital de licitação, o que não…
Acórdão 1532/2026 Plenário, Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 529/2026
É indevida a exigência simultânea da garantia de execução contratual prevista no art. 96, caput, da Lei 14.133/2021 e da atinente ao seguro-garantia com cláusula de retomada a que se refere o art. 102 da mesma lei, pois esta…
Acórdão 1513/2026 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 528/2026
Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a ausência, no edital, da forma de análise e julgamento dos preços ofertados para fins de avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição dos preços unitários…
Acórdão 2357/2026 Primeira Câmara, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 527/2026
É possível a exigência de apresentação prévia da garantia da proposta (art. 58 da Lei 14.133/2021) como condição para que os licitantes cadastrem suas propostas no sistema eletrônico em que a licitação será processada, a fim de…
Acórdão 1128/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 527/2026
Na hipótese de incorporação de parcela correspondente ao risco assumido pelo particular - definido na matriz de alocação de riscos - ao orçamento estimativo da contratação, é irregular, tanto no âmbito da Lei 14.133/2021 quanto…
Acórdão 1218/2026 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de JesusLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 526/2026
Em licitações por itens ou lotes, é irregular a exigência de qualificação técnico-operacional de forma cumulativa em razão da quantidade de itens ou lotes em que as licitantes se sagrarem vencedoras, sem proporção com a dimensão…
Acórdão 1002/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Augusto NardesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 526/2026
É regular a exigência de apresentação de certificações, do tipo ISO e PBQP-H, para fins de pontuação técnica, mas não como requisito de habilitação, desde que não possa ensejar, direta ou indiretamente, a desclassificação de…
Acórdão 1093/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto ShermanLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 525/2026
Em licitações por itens ou lotes, quando a fase de habilitação for posterior ao julgamento das propostas (art. 17, caput, da Lei 14.133/2021), é regular a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional em quantitativo…
Acórdão 878/2026 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 525/2026
Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes…
Acórdão 950/2026 Plenário, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto Marcos BemquererLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 524/2026
Esclarecimentos prestados pela Administração para responder a questionamento de licitante possuem natureza vinculante para todos os participantes do certame, não se podendo admitir, quando da análise da documentação de…
Acórdão 799/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 524/2026
Em licitações de serviços continuados, a exigência de comprovação de tempo mínimo de experiência (art. 67, § 5º, da Lei 14.133/2021), para fins de qualificação técnico-operacional, deve estar adequadamente fundamentada em…
Acórdão 733/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 523/2026
Nas contratações de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a exigência de preenchimento da planilha de custos com observância de parâmetros típicos de vínculos celetistas, como salários-mínimos por perfil,…
Acórdão 535/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 522/2026
Em licitação de obras e serviços de engenharia dividida em itens ou lotes que resultem em contratações independentes, o critério para afastar o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte (art. 4º, §…
Acórdão 442/2026 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 521/2026
Atestar, como adequados e efetivamente executados, serviços realizados com falhas técnicas ou de qualidade é ato grave, porquanto dá margem à ocorrência de pagamentos sem a devida contraprestação pela execução do objeto,…
Acórdão 605/2026 Segunda Câmara, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio AnastasiaLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.