Enunciado
NOVAS SÚMULAS Súmula n.º 274É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para efeito de habilitação em licitação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Informativo de Licitações e Contratos 108/2012
Texto oficial
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Referência
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