O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As entidades do Sistema S devem incluir, nos editais de licitação, o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários, ou, alternativamente, informação acerca da disponibilidade desse documento e dos meios para sua obtenção.
Acórdão 1439/2015 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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