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A exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica (art.30, incisoI, da Lei 8.666/93), deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante da licitação.
Acórdão 1884/2015 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
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