Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 77/2015

Texto oficial

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Enunciado

As receitas auferidas na prestação de atendimentos privados em hospitais universitários devem ser recolhidas à conta única do Tesouro Nacional. A execução orçamentária dessas receitas, juntamente com as receitas oriundas dos atendimentos ao SUS, deve ser processada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.