Enunciado
Não há vício ou nulidade em ofício de citação que contém erro relativo à data de ocorrência do débito, quando a retificação implica situação menos gravosa para o responsável.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 77/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1478/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.