Enunciado
Responde pelo débito o sócio que, mediante distrato, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da pessoa jurídica extinta.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 130/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6856/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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