Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 104/2015

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

O Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado (MLPUA) deve ser utilizado para a quantificação de sobrepreço na fase licitatória, tendo em vista que os preços unitários só devem superar os referenciais de mercado em condições especiais, devidamente justificadas em relatório técnico circunstanciado aprovado pela autoridade competente.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.