Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 33/2014

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

O certificado de registro de veículo (CRV) é essencial para comprovar que o bem móvel foi adquirido e incorporado ao patrimônio do município convenente.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.