Enunciado
A remuneração variável, tais como bônus, comissões e participação nos lucros, é uma discricionariedade da empresa contratante, que não deve ser considerada nos orçamentos de referência para obras públicas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 33/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1010/2014 Plenário (Relatório de Auditoria, Relatora Ministra Ana Arraes)
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