Enunciado
Não reduzir o valor da multa ao se excluir irregularidade específica em sede de recurso corresponde a aumentar o valor originalmente atribuído às irregularidades remanescentes, o que ofende o princípio do non reformatio in pejus.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 69/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 172/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Redator Ministro Raimundo Carreiro)
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