Enunciado
É admitido o uso da modalidade pregão nas contratações de serviços de organização e produção de eventos, desde que todo o processo criativo seja definido nos projetos básico e executivo que nortearão a concretização do evento.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 69/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 158/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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