O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Ao ordenador de despesas compete verificar todo o processo de dispêndio, com o objetivo de, entre outras medidas, detectar possíveis irregularidades, de modo que a sua assinatura não configura mera formalidade, mas autêntica instância de controle de gastos dos recursos públicos.
Acórdão 550/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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