O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É obrigatória a apresentação de prestação de contas de recursos públicos transferidos a entidades privadas por meio de contratos de patrocínio, para fins de verificação da regular aplicação de tais valores nas estritas finalidades para as quais foram destinados.
Acórdão 545/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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