Enunciado
Advogado de entidade pública não pode atuar na defesa de seus gestores e dirigentes quando estes, desobedecendo normas internas ou legislação em vigor, praticam atos contrários aos interesses da instituição.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 74/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 545/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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