Enunciado
Na prestação de contas de convênios, as declarações prestadas por terceiros, por si sós, não são meios de prova capazes de atestar a efetiva execução do objeto custeado com recursos públicos federais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 74/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 542/2015 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.